Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002000-24.2022.5.02.0221

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. Por meio da decisão monocrática foi negado provimento do agravo de instrumento. No caso, o fundamento adotado na decisão monocrática agravada para negar provimento ao agravo de instrumento consiste, com relação a todos os temas do recurso de revista, na ausência de demonstração do prequestionamento, incidindo o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nas razões do presente agravo, constata-se que a parte se insurge apenas quanto aos temas da doença ocupacional e minutos residuais e se limita a reiterar as matérias de fundo do recurso de revista, buscando afastar o nexo de causalidade entre a doença e as atividades desenvolvidas pelo reclamante, bem como demonstrar que o tempo despendido pelo trabalhador antes e depois da jornada de trabalho não configuravam tempo à disposição do empregador, deixando de enfrentar o fundamento norteador da decisão monocrática agravada. Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015, segundo o qual "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1002000-24.2022.5.02.0221. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 16/12/2025. Juntado aos autos em 22/12/2025.)