Embargos de Declaração 1001408-09.2023.5.02.0491

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO CRITÉRIO ANTIGUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a 7ª Turma aplicou o entendimento no sentido de que, à luz da redação anterior do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, os Planos de Cargos e Salários que previam exclusivamente progressão por merecimento, sem a necessária alternância com o critério de antiguidade, eram inválidos, reconhecendo, o direito às promoções por antiguidade apenas até a vigência da Lei nº 13.467/2017, ressalvado o período abrangido pela norma coletiva de 2012/2013. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001408-09.2023.5.02.0491. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 16/12/2025. Juntado aos autos em 23/12/2025.)