Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000134-52.2023.5.05.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. APELO CALCADO NA ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PRECEITO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE DISCIPLINA MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No presente feito, submetido ao rito sumaríssimo, verifica-se que o único dispositivo constitucional apontado (art. 7º, XXVI, da CF/88) no recurso de revista não se relaciona com o tema recursal, a saber, justa causa – reversão em juízo -, de sorte que inexiste prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. Óbice Processual Manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000134-52.2023.5.05.0003. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 17/12/2024. Juntado aos autos em 03/02/2025.)