Agravo Interno 1000320-40.2022.5.02.0015

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS. INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS N° IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. MATÉRIA PACIFICADA. TRÂNSITO EM JULGADO. DELIMITAÇÃO DO TEMA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II . No caso dos autos, na decisão unipessoal agravada, que manteve a decisão denegatória pelos seus próprios fundamentos, por meio da técnica de "decisão referenciada" (per relationem), tendo sido expressamente mencionados, transcritos e incorporados como razões de decidir, negou-se provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a transcrição dos fundamentos do v. acórdão regional na íntegra, sem a devida indicação do trecho que traz a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso, não satisfaz os requisitos do aludido dispositivo legal. No agravo interno, a parte reclamada limitou-se a renovar os argumentos relativos ao mérito do recurso de revista, sustentando, em síntese, que o agravado não faz jus ao adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT, porque as atividades desenvolvidas pelo autor não se enquadram no Anexo 3 da NR-16, acrescentado pela Portaria n.º 1.885 de 02 de Dezembro de 2013. Deixou de combater, contudo, o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: a incidência do óbice processual do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ao processamento do recurso. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000320-40.2022.5.02.0015. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 17/12/2024. Juntado aos autos em 03/02/2025.)