Agravo 0011901-49.2016.5.15.0005

EMENTA: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1. A jurisprudência da SDI-1 desta Corte presume obstativa a supressão da gratificação de função, sem justificativa, por mais de nove anos de exercício de função comissionada e também ofende o princípio da estabilidade financeira (Súmula 372, I/TST). Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu improcedente o pedido de incorporação da gratificação de função ao fundamento de que " é inconteste que o demandante exerceu a referida incumbência (' Analista Júnior' ) durante 09 (nove) anos ", tampouco o reclamante comprovou que a " dispensa teve como escopo frustrar a incorporação da remuneração funcional (sequer prova testemunhal o laborista produziu! - Id 4e0c1ce) ". 3. Nestes termos, a decisão do Tribunal a quo está em consonância com o entendimento desta Corte, na medida em que, " Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira " (Súmula 372, I/TST). Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CARGO DE CONFIANÇA E HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional, fundamentado nas provas apresentadas, aplicou os limites da jornada constante do art. 224, § 2º, da CLT e determinou o pagamento das diferenças de horas extras, concluindo que " não há amparo legal para a pretensão atinente à compensação entre os valores devidos pelo labor na 7ª e 8ª hora e aqueles pagos como gratificação de função " uma vez que " o bancário, não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem " (Súmula 109/TST) . Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011901-49.2016.5.15.0005. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 17/12/2024. Juntado aos autos em 07/02/2025.)