Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002120-49.2014.5.10.0801

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CARGO DE CONFIANÇA. 2. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 3. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 4. SÁBADO BANCÁRIO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 5. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada. À luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento. Acentua-se, como reforço decisório, a manutenção da decisão pelos seus próprios fundamentos. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219, I, DO TST. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. I. Na Justiça do Trabalho, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula nº 219, I, do TST, o deferimento dos honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência da parte demandada, já que está condicionado à comprovação da hipossuficiência econômica do empregado e da assistência pelo sindicato da categoria profissional. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou expressamente que "os documentos carreados pelo obreiro [...] demonstram que o autor preenche os requisitos da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nºs 219, I e 329 do col. TST" . III. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, o que obsta o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXERCIDA POR 9 ANOS E 6 MESES. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 372, I, DO TST. I. Demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 372, I, do TST. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. I. Nos termos do art. 896 da CLT, o recurso encontra-se desfundamentado, uma vez que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou súmula vinculante do STF. II. O único aresto trazido ao cotejo de teses é proveniente de Turma deste Tribunal Superior, em clara inobservância ao artigo 896, "a", da CLT. III. Recurso de revista de que não se conhece. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXERCIDA POR 9 ANOS E 6 MESES. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 372, I, DO TST. I. Esta Corte Superior sedimentou posição de que se presume obstativa do direito à incorporação a supressão sem justo motivo da gratificação de função percebida pelo empregado por nove anos e seis meses, o que ofende o princípio da estabilidade financeira de que trata a Súmula nº 372, I, do TST. Ademais, a reestruturação administrativa da empresa não configura justo motivo para afastar a aplicação do princípio da estabilidade financeira. II. No caso dos autos, a Corte de origem consignou que a parte reclamante exerceu ininterruptamente função de confiança de 9/8/2004 a 4/3/2014, sem ter sido constatada a existência de justo motivo para a reversão ao cargo efetivo. III. Dessa forma, o Tribunal Regional decidiu em desacordo com a atual jurisprudência desta Corte Superior e com o disposto na Súmula nº 372, I, do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0002120-49.2014.5.10.0801. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)