Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0011302-62.2013.5.03.0163

Relator(a): Alexandre Luiz Ramos
Órgão julgador: 4ª Turma
Data do julgamento: 04/02/2025
Data de publicação: 07/02/2025

TST – Embargos de Declaração 0011302-62.2013.5.03.0163, Rel. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 04/02/2025, p. 07/02/2025

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA. PENHORA DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE . CONHECIMENTO . PROVIMENTO. I. Ao contrário do que alega a parte, os créditos (verbas rescisórias, entre outras deferidas) possuem natureza alimentar. Todas as verbas julgadas procedentes têm origem no contrato de trabalho. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011302-62.2013.5.03.0163. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 04/02/2025. Juntado aos autos em 07/02/2025.)

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