Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0244000-49.2010.5.03.0000

EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO À ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA EMPRESA PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS (CEF). TESE VINCULANTE DO STF (TEMA Nº 383) Em razão de recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal, o Vice-Presidente do TST determinou o retorno dos autos à 6ª Turma para apreciação de eventual juízo de retratação quanto ao agravo de instrumento da empresa, em observância ao decidido pelo STF no RE nº 635.545/MG (Tema nº 383). Em acórdão anterior, a Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento da Caixa Econômica Federal para manter o despacho denegatório do recurso de revista da empresa, uma vez que o TRT decidiu em consonância com o entendimento consolidado na OJ nº 383 da SbDI-1 desta Corte, no sentido de que "a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções”. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei nº 6.019, de 03.01.1974". Em razão da tese posteriormente fixada pelo STF, em repercussão geral, no julgamento do Tema nº 383 ( Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços ), conclui-se que o acórdão proferido pela Sexta Turma comporta retratação. Logo, impõe-se o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 37, II, da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO À ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA EMPRESA PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS (CEF). TESE VINCULANTE DO STF (TEMA Nº 383) O Tribunal Regional, considerando que o reclamante se ativou no exercício de algumas atividades típicas dos bancários, manteve a sentença que deferiu o pedido de isonomia salarial com os empregados da Caixa Econômica Federal (tomadora dos serviços). O STF, no julgamento do RE nº 635.546 (decisão vinculante em repercussão geral - Tema nº 383), entendeu não ser possível, ainda que haja identidade de funções, a isonomia remuneratória entre os empregados da empresa prestadora de serviços e os admitidos diretamente pelo ente público tomador dos serviços, caso dos autos. No acórdão do RE nº 635.546 foi consignado que: a decisão sobre quanto pagar ao empregado compete a cada empresa de acordo com sua capacidade econômica; o reconhecimento judicial da isonomia fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas; a igualdade remuneratória não pode ser concedida com base no princípio da isonomia e na previsão do art. 7º, XXXII, da CF/88. A tese jurídica fixada pela Suprema Corte foi a seguinte: "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Deve ser provido o recurso de revista para aplicar a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0244000-49.2010.5.03.0000. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 07/02/2025.)