Embargos de Declaração 0084800-24.2004.5.20.0006

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES LIBERADOS. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1 . 022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0084800-24.2004.5.20.0006. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)