Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010561-21.2014.5.01.0073

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . TEMA Nº 1.022 DE REPERCUSSÃO GERAL. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA ANTERIOR A 23/02/2024. DESNECESSIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVERSÃO EM JUÍZO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. SUBSISTÊNCIA DO FATO APONTADO COMO MOTIVO PARA O TÉRMINO DO VÍNCULO DE EMPREGO. O debate acerca da validade da dispensa imotivada do empregado de empresa pública já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, externada no Recurso Extraordinário nº 688.267, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.022, de observância obrigatória: " As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista ." Por outro lado, o próprio STF modulou os efeitos dessa decisão, a fim de que se aplique apenas a partir da publicação da ata de julgamento, o que ocorreu em 23/02/2024 . No presente caso, a parte autora foi dispensada em 19/06/2012 e, por isso, não caberia sequer exigir a motivação do ato para sua validade. Não obstante, houve motivação: o excesso de faltas injustificadas. E, apesar de ter sido decidido que esse fato não configuraria falta grave para justificar a dispensa por justa causa, é certo que essas faltas não deixaram de existir, razão pela qual, de igual forma, subsiste a motivação apontada. Em outras palavras: confirmaram-se os motivos determinantes (faltas reiteradas), mas se afastou a consequência jurídica que a ré havia lhes atribuído (justa causa para a rescisão do contrato). Assim, deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010561-21.2014.5.01.0073. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 05/02/2025. Juntado aos autos em 14/02/2025.)