Agravo em Agravo de Instrumento 0000125-28.2022.5.09.0872

EMENTA: IGM/dra AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre violação à coisa julgada quanto à inclusão das parcelas “dupla função” e “sobreaviso” na base de cálculo das horas extras intervalares e aos índices de juros e correção monetária , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da ausência de violação direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e consonância com a decisão vinculante do STF na ADC 58 contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da exceução de R$ 199.701,88 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo os Agravantes demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000125-28.2022.5.09.0872. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 04/02/2025. Juntado aos autos em 14/02/2025.)