Embargos de Declaração 0000468-75.2013.5.15.0127

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. Devem ser acolhidos os embargos de declaração apenas para esclarecer que a multa aplicada no acórdão embargado, com fulcro no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015 , ficará com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita à Reclamada, nos termos dos arts. 98, § 3º, e 1.021, § 5º, do CPC/2015. Embargos de declaração providos, apenas para prestar esclarecimentos . (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0000468-75.2013.5.15.0127. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 10/02/2025. Juntado aos autos em 17/02/2025.)