Embargos de Declaração 0000515-09.2014.5.06.0016

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELO RECLAMADO. JORNADA EXTERNA. HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. HORAS PRÉ-CONTRATADAS. PRECLUSÃO. ART. 1°, § 1°, DA IN 40 DO TST. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ESTATUÍDOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. O acórdão embargado, de relatoria da então Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, ao negar provimento ao agravo em recurso de revista com agravo, abordou todas as questões da controvérsia. Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000515-09.2014.5.06.0016. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 18/02/2025.)