Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000721-43.2011.5.04.0611

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional abordou as questões correlatas ao índice aplicável à correção monetária, tal como postas nos autos, proferindo decisão fundamentada. Dessarte, ainda que o recorrente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. HORAS EXTRAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Segundo o Tribunal Regional, a tentativa do executado de retificar os cálculos de liquidação relativos à apuração da quantidade de horas extras esbarra na preclusão, tendo em vista que a parte foi notificada para se manifestar, contudo nada referiu a esse respeito e, ainda, novamente notificado, o executado, mais uma vez, quedou-se silente. Logo, o processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação dos dispositivos constitucionais elencados nas razões recursais, não havendo cogitar, nesse passo, em desrespeito à autoridade da coisa julgada. 3. ANUÊNIOS. NECESSIDADE DE DESCONTO DOS VALORES PAGOS. O Tribunal Regional asseverou que o executado se limita a repetir insurgência já deduzida e afastada, acrescentando fundamentos que sequer foram apontados na primeira impugnação apresentada. Assim, conforme se depreende do acórdão recorrido, durante a fase cognitiva não houve nenhuma discussão sobre a base de cálculo da parcela “anuênios”, de modo que não poderia ser discutida e, menos ainda, revista na fase de execução. Ileso o art. 5º, XXXVI, da CF. 4. FGTS. De acordo com o Tribunal Regional, o executado não impugnou, de forma específica, a base de cálculo do FGTS, registrando que, no aspecto, tão somente em grau recursal é que apontou quais as parcelas que, segundo entende, não compõem a base de cálculo do FGTS. Violação constitucional não configurada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. No particular, o agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando-se que o executado logrou demonstrar a configuração de possível violação do art. 5°, II, da CF . Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. No julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, cuja jurisprudência foi reafirmada no leading case ARE nº 1269353 RG/DF (TEMA 1.191), o Supremo Tribunal Federal, até que sobreviesse solução legislativa sobre a matéria, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Contudo, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros de mora. Assim, a partir da vigência da referida Lei, e diante da decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes proferida pela Suprema Corte, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991) e, da data do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000721-43.2011.5.04.0611. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 18/02/2025.)