Embargos de Declaração 1000904-56.2015.5.02.0467

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. OMISSÃO. INDICAÇÃO DO TRECHO RECORRIDO DO ACÓRDÃO. TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, §1º - A, I, DA CLT. VÍCIOS INEXISTENTES. Esta Corte tem consignado em jurisprudência que a indicação do trecho recorrido do acórdão deve resultar em transcrição da parte objeto do prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000904-56.2015.5.02.0467. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 18/02/2025.)