Agravo em Agravo de Instrumento 1000132-46.2020.5.02.0717

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PRÓXIMA AO INÍCIO DA JORNADA. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, a condenação ao pagamento de horas extras decorre da concessão de uma hora de intervalo intrajornada muito próxima ao início da jornada de trabalho, descumprindo, assim, com a função de proteção às normas de higiene, saúde e segurança do trabalho, fundamento contra o qual a reclamada não se insurgiu. 3. Limitou-se, pois, a reiterar unicamente a questão da validade da norma coletiva que teria reduzido o intervalo intrajornada. 4. Nessa esteira, desfundamentado o apelo, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000132-46.2020.5.02.0717. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 18/02/2025.)