Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000437-21.2016.5.02.0442

EMENTA: PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASTREINTES. LIMITAÇÃO AO SEU VALOR OU PERIODICIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. No caso, a Corte de origem não analisou a questão sob o enfoque a questão relacionada às astreintes sob o enfoque de limitação ao seu valor ou periodicidade, tampouco foi instado a fazê-lo quando da interposição de embargos de declaração. Logo, a análise da questão sob o enfoque recursal encontra óbice na Súmula n.º 297, I, do TST, em face da ausência de prequestionamento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000437-21.2016.5.02.0442. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 05/02/2025. Juntado aos autos em 19/02/2025.)