Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000749-24.2023.5.11.0052

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO – VERBAS RESCISÓRIAS – MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ARTIGO 896, § 9°, DA CLT. Diante do mau aparelhamento do recurso de revista interposto em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, a teor do § 9º do art. 896 da CLT, é inviável o processamento do apelo. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000749-24.2023.5.11.0052. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 20/02/2025.)