Agravo 1000002-03.2017.5.02.0316

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO INTERIOR DO PRÉDIO. TANQUE NÃO ENTERRADO. ÁREA DE RISCO. OJ Nº 385 DA SDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Tribunal Regional, à luz dos elementos de fato e das provas dos autos (Súmula nº 126 do TST), consignou que os tanques de óleo diesel estão instalados no piso térreo, no interior do edifício em que o reclamante trabalhava, sendo, portanto, devido o adicional de periculosidade nos moldes da OJ nº 385da SDI do TST. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000002-03.2017.5.02.0316. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025.)