Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000337-63.2022.5.14.0402

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS INCISOS I, III E IV DO §1º-A DO ART. 896 DA CLT. 1. A arguição de negativa de prestação jurisdicional não merece processamento, pois não preenche o requisito processual previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, que exige que a parte, no seu recurso de revista, transcreva o trecho dos embargos declaratórios em que se requer o pronunciamento judicial, bem como o trecho da decisão regional que rejeita tal requerimento. 2. Os temas de mérito tampouco comportam processamento, pois o recurso de revista não traz os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias recursais e não realiza o cotejo entre os fundamentos do decisum e os de insurgência. Não houve observância dos requisitos dos incisos I e III do §1º-A do art. 896 da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000337-63.2022.5.14.0402. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025.)