Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001346-12.2019.5.09.0012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A agravante renova a alegação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, contudo, em suas razões de recurso de revista, não apontou violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, razão pela qual o apelo está desfundamentado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não há como se concluir pela eventual violação de dispositivo de lei apontado no recurso de revista se não houver reprodução adequada do fragmento da decisão impugnada, cuja indicação constitui ônus da parte recorrente, nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Na hipótese, a ré não observou referido pressuposto recursal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001346-12.2019.5.09.0012. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025.)