Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000567-18.2021.5.05.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIREITO DOGENITORDO RECLAMANTE EM PERMANECER NOPLANO DE SAÚDE QUE SE ENCONTRA NO MEIO DO TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE (DOENÇA RENAL CRÔNICA). PREVISÃO NA CLÁUSULA 28, §16 DA SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA NOS AUTOS DO DC-1000295-05.2017.5.00.0000. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravos a que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000567-18.2021.5.05.0006. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 11/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025.)