Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020674-42.2023.5.04.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – PLANO DE SAÚDE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A Eg. Corte de origem concluiu que “ a tese da reclamada de que a reclamante livremente consentiu com o custeio do plano por critério diverso daquele contratado com a operadora não encontra respaldo legal e nem documental e a omissão nos termos de adesão juntados nos autos não lhe favorece ”. A mudança desse entendimento encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020674-42.2023.5.04.0006. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 11/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025.)