Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000480-90.2022.5.21.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – FASE DE EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DEDUÇÃO. VERBAS DE NATUREZAS DISTINTAS (REAJUSTE SALARIAL E PROGRESSÃO FUNCIONAL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Entende esta Corte Superior que a violação dos limites impostos pela coisa julgada pressupõe discrepância patente entre a decisão exequenda e a decisão proferida na fase de execução. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 desta Corte, a qual se aplica analogicamente, estabelece que o acolhimento de ação rescisória com base na violação da coisa julgada requer uma discordância evidente entre a decisão a ser executada e a decisão rescindenda, o que não ocorre quando é necessário interpretar o título executivo judicial para determinar a violação à coisa julgada. No caso dos autos , impossível cogitar de violação à coisa julgada, porque no acórdão recorrido, o Regional, realizando a interpretação e definindo o alcance do título executivo, entendeu que está "(...) equivocada a sentença ora agravada ao se referir à existência de bis in idem para justificar o acerto da planilha de cálculos, fenômeno de fato repelido pelo direito, mas que ocorre tão-somente quando se calcula verba sem compensar valores com a mesma natureza dos já recebidos, o que não restou comprovado in casu, em que a dedução efetuada pela contadoria ocorreu com verbas de naturezas diferentes (reajuste salarial e progressão funcional), o que além de não encontrar respaldo nas práticas de cálculos de verbas trabalhistas, não tem previsão no título executivo judicial" (fls. 773). Nesses termos, não se cogita de dissonância patente entre o que deliberou o Regional no acórdão recorrido e aquilo que ficou determinado no título executivo, de sorte que não há falar em ofensa à coisa julgada, estando incólume o artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000480-90.2022.5.21.0003. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025.)