Embargos de Declaração 0011551-42.2017.5.15.0097

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 E EFEITO MODULATÓRIO. 1. Nos termos do efeito modulatório da ADC 58, a coisa julgada somente se configura quando a sentença exequenda tenha adotado manifestação expressa e conjunta quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros. 2. Ainda que o título executivo faça referência aos juros de 1% ao mês capitalizado, se não fixou o parâmetro da atualização monetária aplicar-se-á o critério geral da ADC 58, ou seja, na fase judicial se utilizará a taxa Selic que já engloba os juros moratórios. 3. O inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos declaratórios a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011551-42.2017.5.15.0097. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 24/02/2025.)