Embargos de Declaração 0000295-65.2021.5.22.0001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPENSA IMOTOVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES . No caso em testilha, o acórdão embargado fundamentou a decisão com base em julgados da SBDI-1 e de todas as Turmas deste Tribunal. Nesse contexto, a decisão teve fundamento na jurisprudência iterativa e atual desta Corte, com a qual está em harmonia o acórdão regional, o que torna superada a tese registrada nos arestos trazidos ao confronto . Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000295-65.2021.5.22.0001. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 24/02/2025.)