Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010558-29.2022.5.03.0009

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO LAUDO PERICIAL CONSTANTE NOS AUTOS. REGISTRADA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONVICÇÃO DO JUÍZO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE . NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. 2. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO TÓPICO RECURSAL CORRESPONDENTE. TRANSCRIÇÃO SUCESSIVA DOS CAPÍTULOS DECISÓRIOS EM TÓPICO INICIAL DO RECURSO, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES REFERENTES A CADA TEMA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A,I E III, DA CLT. 3. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO TRABALHO EXPOSTO A CONDIÇÕES INSALUBRES E/OU PERIGOSAS. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE RETIFICAR O PPP. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010558-29.2022.5.03.0009. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 24/02/2025.)