Agravo 0010683-18.2019.5.15.0122

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DA TRANSCENDÊNCIA. TEMA ENFRENTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO RENOVADA NA MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO; 2. NULIDADE. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. TROCA DE FAVORES. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO ÓBICE APRESENTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE, CONSUBSTANCIADO NA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO TST. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA; 3. INTERVALO INTRAJORNADA. PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA; 4. MINUTOS GASTOS COM TROCA DE UNIFORME. RECURSO MAL APARELHADO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO ENFOQUE DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 58 DA CLT. ARESTOS INSERVÍVEIS AO COTEJO. INOBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES DA SÚMULA 337 DO TST (NÃO INDICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EM ORGÃO OFICIAL) E INESPECIFICIDADE, COM ÓBICE NA SÚMULA 296 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010683-18.2019.5.15.0122. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 24/02/2025.)