Embargos de Declaração 0001494-09.2017.5.09.0007

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. DESPROVIMENTO . Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001494-09.2017.5.09.0007. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 05/02/2025. Juntado aos autos em 24/02/2025.)