Embargos de Declaração 0059100-03.2007.5.03.0010

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPRESTABILIDADE DA APÓLICE APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À GARANTIA DO JUÍZO. APELO MAL APARELHADO. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0059100-03.2007.5.03.0010. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024.)