Agravo de Instrumento 0001403-68.2015.5.06.0201

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REVISTA. RETORNO DOS AUTOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O C. Supremo Tribunal Federal , em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246 , que diz respeito à " responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço ", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção . Consta da decisão regional que " certo é que as provas existentes nos autos, noticiam que, na condição de tomador dos serviços, o Estado de Pernambuco não manteve uma fiscalização eficaz quanto à execução do contrato e cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, nos termos do art. 55, XIII, ônus que lhe incumbia. Como foi destacado pelo Juízo a quo, apesar de o contratante tomar conhecimento de irregularidades no cumprimento do contrato já em abril/2014, o documento de ID bf525b0, demonstra que apenas em abril/2015 foi aplicada penalidade à reclamada contratada, quando, inclusive, já se havia encerrado o contrato de trabalho da recorrida" . Extrai-se do acórdão que o ente público não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, restando caracterizada sua culpa in vigilando . Nesse contexto, entende-se incabível o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC/1973). Portanto, mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do NCPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta c. Corte Superior . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001403-68.2015.5.06.0201. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)