Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010845-04.2020.5.15.0146

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO MEDIANTE COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE DATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional examinou as provas e chegou à conclusão de que a remuneração do autor se deu à base de comissões. 2. Assim, o acolhimento das alegações recursais, no sentido de que não havia pagamento de comissões, esbarra no óbice contido na Súmula 126 desta Corte Superior. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010845-04.2020.5.15.0146. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 24/02/2025.)