Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0080000-16.2007.5.15.0093

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O C. Supremo Tribunal Federal , em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246, que diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJE 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção. Extrai-se da decisão regional que "incumbe ao órgão público acompanhar não só o adimplemento do objeto contratado, mas também o cumprimento das obrigações correlatas, como as previdenciárias, tributárias e trabalhistas. Nesse mesmo sentido a previsão contida na cláusula 2ª, I, "b" e "c" do Termo de Convênio, ao estabelecer a obrigação do Estado de "acompanhar e supervisionar a execução do objeto da avença, em conformidade com o estabelecido no Plano de Trabalho Anual" e de "analisar as prestações de contas dos recursos repassados e aprová-las, se for o caso" (fl. 68). Ademais, por ser detentora dos meios de prova, é da administração pública o onus probandi com relação à referida fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela empregadora (...)" e que "não há quaisquer elementos que demonstrem o cumprimento, pela 2ª reclamada, das formalidades exigidas pelo art. 67 da Lei 8.666/93". Conforme a decisão proferida pelo Tribunal Regional , a Fazenda Pública do Estado de São Paulo não comprovou a fiscalização das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, restando caracterizada sua culpa in vigilando . Nesse contexto, entende-se incabível o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC/1973). Portanto, mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do NCPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta C. Corte Superior. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0080000-16.2007.5.15.0093. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)