Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000850-44.2023.5.20.0009

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional lastreou-se no conjunto probatório produzido nos autos para concluir pela inexistência de provas da incapacidade financeira apta a ensejar a concessão da justiça gratuita. Dentro desse contexto, é certo que a decisão do Tribunal de origem se harmoniza com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, II, desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000850-44.2023.5.20.0009. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 25/02/2025.)