Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010777-78.2023.5.15.0104

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, notadamente na prova documental, concluiu que “ houve desvio de função, pela circunstância de empregado público ocupar posto diverso e melhor remunerado que o seu, para o qual não foi aprovado em concurso ”. Dentro desse contexto, somente pelo revolvimento das matérias fáticas e probatórias é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações do recorrente em sentido contrário, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Outrossim, a conclusão adotada pelo Regional revela perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte, firmada na Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1, segundo a qual “ o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas”. Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010777-78.2023.5.15.0104. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 25/02/2025.)