Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000106-25.2023.5.07.0037

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À ÁREA DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu pela ausência de provas que demonstrassem que os valores constantes nas contas indicadas seriam repasses de recursos públicos para aplicação compulsória e integral na área da saúde. Dessa forma, manteve a decisão da sentença quanto à possibilidade de penhora dos valores constantes nas contas apresentadas nos autos. Entendimento diverso sobre a origem dos recursos constantes nas contas penhoradas ensejaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000106-25.2023.5.07.0037. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 25/02/2025.)