Embargos de Declaração 0000393-88.2022.5.07.0015

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. Acolhem-se os presentes embargos de declaração, sem imprimir-lhes efeito modificativo, apenas para acrescer fundamentos quanto à aplicação da legislação trabalhista brasileira ao empregado contratado no Brasil para trabalhar em navio de cruzeiro internacional, em águas brasileiras e internacionais, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.064/82. Embargos de declaração acolhidos para acrescer fundamentos ao julgado, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000393-88.2022.5.07.0015. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 25/02/2025.)