Agravo de Instrumento 0000463-68.2014.5.07.0021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. O C. Supremo Tribunal Federal , em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246 , que diz respeito à " responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço ", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção . Conclui-se da decisão regional que " Era de conhecimento dessa UNILAB, pelos documentos apresentados - ID debfla7 -, que a contratada não vinha cumprindo com as obrigações trabalhistas pactuadas, pois chegou a adverti-la por duas vezes. De outra forma, embora houvesse também um Parecer da Procuradoria Federal, datado de 18 de junho de 2013, opinando pela rescisão contratual unilateral, a Administração agiu vagarosamente. Somente em 30 de setembro de 2013, o contrato fora rescindido. Além disso, o depoimento do preposto da reclamada contribuiu para comprovar a falta de fiscalização efetiva por parte da empresa reclamada..." . Extrai-se do acórdão que o Ente Público não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, restando caracterizada sua culpa in vigilando . Nesse contexto, entende-se incabível o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC/1973). Juízo de retratação não exercido, com determinação de restituição dos autos à Vice-Presidência do TST. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000463-68.2014.5.07.0021. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)