Agravo 0010593-14.2022.5.03.0033

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu que restou caracterizada a insalubridade ao longo de todo o contrato de trabalho sem comprovação de ajuste coletivo - uma vez que a reclamada não juntou aos autos a norma coletiva contendo o alegado ajuste de compensação de jornada e a licença prévia exigida pelo art. 60 da CLT. Logo, é inequívoca a incidência da Súmula 126 desta Corte. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010593-14.2022.5.03.0033. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 25/02/2025.)