Recurso de Revista 0010872-14.2020.5.15.0137

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DOART.896, § 1.º- A, I, DACLT. Na hipótese, em razões do recurso de revista, a recorrente não cumpriu o requisito previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois não transcreveu nenhum trecho quanto ao tema. Nos termos da jurisprudência do TST, a indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010872-14.2020.5.15.0137. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 25/02/2025.)