Recurso de Revista 0068300-27.2011.5.17.0132

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO . O C. Supremo Tribunal Federal , em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246, que diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção. Extrai-se da decisão regional que "Embora a primeira reclamada, no primeiro trimestre de 2010, já estivesse descumprindo abertamente as obrigações trabalhistas, a segunda reclamada mostrou visível negligência em resguardar os direitos trabalhistas dos empregados da primeira reclamada, pois o certo é que o contrato entre as rés continuou vigorando por todo o ano de 2010 e a segunda ré nenhuma medida tomou no sentido de garantir o pagamento dos trabalhadores, tendo se limitado a bloquear R$ 3.000,00 (três mil reais) dos créditos da primeira ré e apenas quando tal medida foi requerida na RT 0018600-72.2011.5.17.0006 (fl. 48). Assim, entende-se que a segunda reclamada mostrou negligência ao fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviço, incorrendo em culpa ' in vigilando". Infere-se do acórdão que a UNIÃO não fiscalizou as obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. Nesse contexto, entende-se incabível o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC/1973). Portanto, mantida a decisão que não conheceu do recurso de revista interposto, sem proceder ao juízo de retratação, na forma do disposto nos artigos 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC/2015 (543-B, § 3º, do CPC/73), devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta c. Corte Superior. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0068300-27.2011.5.17.0132. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)