Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001127-89.2020.5.02.0707

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS PARTES RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AERONAUTA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE AS HORAS VARIÁVEIS. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 333 DO TST. 2. HORAS VARIÁVEIS. REFLEXOS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 333 DO TST. 3. ADICIONAL NOTURNO E REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS TRABALHADAS EM SOLO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 4. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. HORAS EM SOLO E HORAS VOADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INTEPRETAÇÃO DOS TERMOS DA NORMA COLETIVA. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. 5. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONFRONTO ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS E OS RECIBOS DE PAGAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento 6. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VALORES APONTADOS MERAMENTE ESTIMATIVOS. RESSALVA ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA PELO RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No presente caso, parte Reclamante, a despeito de atribuir valor específico aos pedidos na sua petição inicial, que tratam de temas como horas extras, horas em solo, hora noturna em solo, adicional de voo em domingos e feriados, etc. consignou ressalva precisa e fundamentada na petição inicial , justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Assim, analisando a natureza dos pedidos do Reclamante e a justificativa apresentada, há de se entender que houve ressalva específica e fundamentada de modo que os valores indicados na petição inicial eram meramente estimativos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001127-89.2020.5.02.0707. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 18/02/2025. Juntado aos autos em 28/02/2025.)