Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000289-41.2023.5.08.0207

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE AMAPÁ (2º RECLAMADO) . LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . CARACTERIZAÇÃO. VÍCIO DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA . PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896, CAPUT , DA CLT NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . É inviável o conhecimento do recurso de revista, pois a parte não indicou violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco apontou dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896, caput , da CLT. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000289-41.2023.5.08.0207. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 28/02/2025.)