Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000971-25.2022.5.13.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. 1.1. A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. 1.2. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. 1.3. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação “per relationem”, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. 2. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A parte ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Defende, ainda, a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para a interposição de recurso. 2.2. Na hipótese dos autos, ao negar provimento ao recurso ordinário, assentou o Regional que a reclamada “não trouxe aos autos nenhum documento relevante para comprovar sua situação financeira ou patrimonial”. 2.3. Nesse sentido (TST, Súmula 126), a decisão regional, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com o item II da Súmula 463 do TST. 2.4. De outra sorte, tratando-se de interposição de recurso de revista, permanece a obrigatoriedade do recolhimento do depósito recursal como pressuposto extrínseco de admissibilidade. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000971-25.2022.5.13.0002. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 28/02/2025.)