Embargos de Declaração 0104065-96.2020.5.01.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. PROVA NOVA. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, há fundamentação expressa acerca da inaplicabilidade da reserva de plenário e das razões pelas quais a prova nova resultaria insuficiente para provocar a alteração do julgado, considerando a dupla fundamentação adotada (ausência de nexo e ausência de culpa da empregadora para o desenvolvimento da doença). Nesse contexto, impertinentes os dispositivos legais invocados. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0104065-96.2020.5.01.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 18/02/2025. Juntado aos autos em 28/02/2025.)