Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000756-94.2023.5.05.0371

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que, adotando os fundamentos lançados no despacho denegatório, elegeu a Súmula 126 do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Limita-se a alegar, sem renovar as questões de fundo debatidas no apelo desprovido, que atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, óbice sequer elencado na decisão agravada. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000756-94.2023.5.05.0371. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 28/02/2025.)