Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000830-42.2014.5.01.0512

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 . NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . O Tribunal Regional examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com as teses da Autora. II . Na verdade, a Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. III . Assim, não procede a indicada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame da matéria que constituiu a insurgência da parte, tampouco ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 e 93, IX, da Constituição Federal. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO GRATUITA DO PLANO DE SAÚDE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Não há ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015, pois não houve julgamento extra petita , porquanto não foi proferida decisão de forma diversa da postulada, mas apreciação da controvérsia nos limites em que proposta. II. Portanto, a decisão regional não decorreu de jurisdição ex officio , tampouco houve ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 3. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I . O Tribunal Regional aplicou " a multa de 2% sobre o valor da causa, prevista no § 2º do art.1026 do CPC/2015 ", " tendo em vista a oposição de embargos meramente protelatórios, repetindo as razões já enfrentadas por este Juízo ". Nesse contexto, não se divisa violação dos arts. 5º, LV, da Constituição da República e 1.026, § 2º, do CPC/2015. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000830-42.2014.5.01.0512. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 26/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)