Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010124-94.2023.5.15.0098

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS E A TESE APRESENTADA PELA CORTE DE ORIGEM NOS TEMAS. TRANSCRIÇÃO EM CONJUNTO, NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS E POSTERIOR TRANSCRIÇÃO, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE CADA MATERIA APENAS PARA FINS DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL, HIPÓTESE QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NOS PROCESSOS QUE TRAMITAM SOB O RITO SUMARÍSSIMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 896, §9º, DA CLT . INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010124-94.2023.5.15.0098. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 07/01/2025.)