Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001132-72.2023.5.02.0201

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional consignou estar patente a existência de abandono de emprego atribuída a reclamante, apta a justificar sua demissão por justa causa, com base no art. 482, “i”, da CLT. Dessa forma, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese da reclamante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso de revista não se encontra adequadamente fundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, pois não há indicação de violação de nenhum dispositivo da Constituição Federal nem de contrariedade a súmula desta Corte ou do STF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001132-72.2023.5.02.0201. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 13/01/2025.)