Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000421-63.2023.5.02.0073

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, transcreveu trecho de acórdão estranho aos autos. Precedente da SDI-1 do TST. 2. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O recorrente, nas razões de revista, em nenhum momento procurou desconstituir a decisão regional, pois não se insurgiu contra os argumentos que motivaram a ausência de apreciação da nulidade do banco de horas. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 3. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Tribunal Regional concluiu que a reclamada se desincumbiu do ônus de comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante, tendo colacionado cartões de ponto com marcações variáveis e verossímeis, além de juntar demonstrativos de pagamento de horas extras e adicional noturno. Decidir de modo diverso demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Logo, ilesos os dispositivos indicados. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Para concluir que o reclamante faz jus a horas extras em decorrência da não fruição do intervalo intrajornada, seria necessário examinar o conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Ilesos os dispositivos indicados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000421-63.2023.5.02.0073. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 20/01/2025.)